Exmos. Senhores,

A resposta que me estão a dar no documento, que eu devolvo em anexo, não tem qualquer fundamento e só vem reforçar a minha ideia que existiram alegadamente (segundo a vossa opinião) duas contraordenações iguais mas que tiveram tratamento diferente e por isso a lei não foi aplicada de igual forma para os dois. Se houve alguma coisa diferente, e realmente houve, foi por culpa de Vossas Excelências.

Referem que o meu processo terminou com a prolação de decisão administrativa e o outro, referente ao de matrícula 68-40-PG marca Peugeot, terminou com o pagamento voluntário da coima na fase de instrução. Na verdade se o meu não terminou com pagamento voluntário foi porque não me foi feita essa proposta como foi feita a ele nessa altura.

É evidente que se me fosse dada essa hipótese eu pagava com toda a certeza tal como paguei mais tarde. Se houve lapso ele foi vosso e eu não tenho de ser penalizado por isso. Aliás eu ainda me considero mais prejudicado porque fui convocado (pelo que me dizem erradamente) para me deslocar ao posto da polícia para depor, como testemunha, no processo referente ao Peugeot. Tive, por isso, despesas acrescidas.

Embora continue a achar que esta coima me foi aplicada de uma forma ilegal, pelas razões que já apresentei, e por isso acho que seria extremamente justo a nulidade da mesma com a devolução de todas as verbas envolvidas (total de 175,00€), continuo a reclamar, pelo menos, o valor das custas do processo no valor de 52,50€ para que exista equidade nos dois processos e a lei seja aplicada de igual forma.

Com os melhores cumprimentos,
Ernesto Rodrigues da Cal