Venho apresentar queixa em relação à Net empregos relativo a um anúncio de emprego que vi no site net empregos com o link http://www.net-empregos.com/detalhe_anuncio_livre.asp?REF=1637949#.USNa8KXQBMc, pois no mesmo refere o limite de idade, sendo que a nossa legislação é bastante clara relativamente à discriminação pela idade relativamente ao acesso ao trabalho.

O nosso código do trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro) refere no seu Artigo 24.º

“Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho
1 — O trabalhador ou candidato a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, não podendo ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património gené- tico, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical, devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direitos.”

Não é que esteja particularmente interessada a este emprego, mas considero que idade limite de 28 anos estipulada pelo Net empregos é uma afronta a todos aqueles que procuram uma oportunidade no mercado de trabalho e se veem deparados com anúncios deste tipo, francamente discriminatórios, sem qualquer razão apontada para este limite de idade ridículo.

Atenciosamente,