perseguiçao e baixa

Boa tarde,
estando a ser perseguida no meu local de trabalho, fiquei sem condições psicológicas de trabalhar.
Por isso o meu médico deu me baixa por estar completamente desestabiliza, acontece que o meu patronato envio me uma notificação para me apresentar ao serviço no prazo de 5 dias.
Sou funcionaria de uma câmara municipal, fui ao Tribunal de trabalho (ACT) para saber se isso era legal, disseram para ligar para a administração publica liguei para lá disseram para ligar para a direção das câmaras municipais, liguei e também me disseram que nada tinham a ver com isso.
Pergunto nos funcionários locais não temos direitos? defesa? visto o executivo desta câmara nada fazer.

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